Centro Internacional de Negócios da Madeira – Uma plataforma para o mundo

O regime fiscal preferencial do Centro Internacional de Negócios da Madeira mereceu novamente a aceitação da Comissão Europeia, permitindo-se desde 1 de julho de 2015 o licenciamento de novas entidades até ao final de 2020.

 

O regime IV, introduzido pela Lei n.º 64/2015 e aditado ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, permite que as entidades licenciadas beneficiem de uma taxa reduzida de IRC de 5% até ao final de 2027 e prevê ainda uma isenção em 80% no pagamento de derramas, impostos e taxas locais, imposto do selo, IMI e IMT que sejam devidos por estas entidades.

 

O novo regime agora introduzido prima pela reposição da isenção total de retenção na fonte no pagamento de dividendos a sócios e acionistas não residentes, pela reposição da isenção total de retenção na fonte no pagamento de juros a não residentes e pela introdução do pagamento proporcional de pagamento especial por conta e de taxas de tributação autónoma.

 

A taxa reduzida de IRC aplica-se aos rendimentos de fonte estrangeira, aplicando-se-lhes igualmente os regimes de eliminação da dupla tributação previstos no ordenamento jurídico português, designadamente o regime de participation exemption na tributação de dividendos e mais-valias e o regime de patent box.

 

À semelhança dos regimes antecedentes, as entidades autorizadas a operar no âmbito deste regime deverão iniciar a sua actividade no prazo de seis meses a contar da data da emissão da licença e, adicionalmente, deverão criar 1 a 5 postos de trabalho nos primeiros seis meses de atividade e realizar um investimento mínimo de 75 000 euro em ativos fixos tangíveis ou intangíveis nos primeiros dois anos de atividade, ou, em alternativa, criar seis postos de trabalho nos primeiros seis meses de atividade ficando dispensadas da realização de um investimento mínimo.

 

A transparência, credibilidade e estabilidade do Regime, assim como a possibilidade de combinação deste com o regime dos “Residentes Não Habituais” e o das “Autorizações de Residência para o Investimento” dotam o CINM de características inigualáveis no contexto europeu e mundial.

 

O CINM oferece aos investidores uma localização privilegiada, com mão- tividade, ou, em alternativa,  de-obra qualificada, excelência de serviço e um regime fiscal único no contexto actual, assumindo-se como um “hub” para investimentos na Europa, nos PALOP´s ou em outras economias emergentes como a Colômbia e o Peru e como plataforma de internacionalização para os investidores nacionais.

 

A informação contida neste artigo tem uma natureza genérica. Aconselhamos a procura de apoio especializado e informação mais detalhada caso o tema lhe suscite interesse em ricardofreitas@globalfisco.pt