Regime Excepcional Regularizacao Dividas Fiscais 2013

RERD – Regime Excecional de Regularização de Dívidas Fiscais e à Segurança Social

RERD – Regime Excecional de Regularização de Dívidas Fiscais e à Segurança Social (Decreto-Lei 151-A de 2013). Este regime permite, a quem é devedor à Autoridade Tributária (Finanças) ou à Segurança Social, a liquidação total ou parcial das dívidas beneficiando de dispensa ou redução do pagamento dos juros de mora, dos juros compensatórios e das custas do processo de execução fiscal.

Em vigor de 01 de Novembro de 2013 a 30 de Dezembro de 2013 este regime excecional é válido para as dívidas contraídas até 31 de Agosto de 2013.

As condições oferecidas são muito vantajosas e é importante referir que a partir do dia 01 de Janeiro de 2014 existirá um agravamento das penas para os infratores em crimes fiscais.

Para mais informações e para saber como a sua empresa pode beneficiar deste regime, contacte-nos.